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13 de Dezembro de 2018
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    Lei do MT que previa obrigatoriedade de seguro para servidor militar é inconstitucional

    Portal Juristas
    Publicado por Portal Juristas
    há 4 anos

    Em sessão realizada na tarde desta quinta-feira (5), o Plenário do Supremo Tribunal Federal (STF) declarou inconstitucional a Lei 6.841, de 5 de dezembro de 1996, do Estado de Mato Grosso.

    A norma, promulgada pela Assembleia legislativa local, obriga o governo daquele estado a contratar um seguro de danos pessoais no valor de 200 vezes o salário mínimo para servidor militar que venha a falecer em serviço ou a sofrer incapacidade total ou permanente para qualquer trabalho, em razão da atividade policial.

    A decisão unânime ocorreu durante a análise da Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) 3920, de autoria do governo de Mato Grosso, julgada procedente pela Corte.

    Consta da ADI que a lei questionada viola ...



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